AREsp 2075560 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo imprescindível a observância do princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido) Em Sessão Virtual
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
AGILE CORP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido) Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo imprescindível a observância do princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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