AREsp 2263169 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes razões genéricas e a mera reiteração do pedido originário.

Parties
Agravante: ROGÉRIO RIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Improbidade Administrativa, Dolo Específico
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Improbidade Administrativa +1 more

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Parties

ROGÉRIO RIENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes razões genéricas e a mera reiteração do pedido originário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.