AREsp 2268953 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, incluindo a falta de enfrentamento dos fundamentos relativos à incidência da Súmula 7/STJ e à impossibilidade de discutir interpretação divergente de norma constitucional em recurso especial.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Não Conhecido Do Recurso
Outcome: Não conhecer do agravo interno (agravo interno não conhecido)
Legal Topics: Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Prequestionamento

Processual Civil Agravo Interno Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282, 284 E 356/stf Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (agravo interno não conhecido)

Orders

Agravo interno não conhecido.
Não conhecer do recurso.