REsp 2128511 - ACORDAO

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Por ausência de razões capazes de demonstrar ofensa aos fundamentos do acórdão recorrido e por apresentação de argumentação dissociada dos fundamentos adotados pelo acórdão a quo, não sendo possível compreender exatamente a controvérsia e atendidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ), aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (julgamento Virtual, 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Argumentação Dissociada, Admissibilidade De Recursos, Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Argumentação Dissociada Admissibilidade De Recursos Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (julgamento Virtual, 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF em razão de argumentação recursal dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de razões capazes de demonstrar ofensa aos fundamentos do acórdão recorrido e por apresentação de argumentação dissociada dos fundamentos adotados pelo acórdão a quo, não sendo possível compreender exatamente a controvérsia e atendidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ), aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.