AREsp 2575564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em particular quanto à incidência da Súmula 284 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: AUTO POSTO GUAMIRANGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO GUAMIRANGA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Compatibilidade da aplicação das súmulas do STF (284 e 280) ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em particular quanto à incidência da Súmula 284 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.