AREsp 2479964 - ACORDAO

AREsp 2479964 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDER FELIPE MESCKA; Creditora: EDITE EDINA BORDIN BARON; Requerido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDER FELIPE MESCKA

Agravante

EDITE EDINA BORDIN BARON

Creditora

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.