AREsp 2582658 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi considerada publicada em 23/04/2024, iniciando o prazo em 24/04/2024 e expirando em 15/05/2024, e o agravo foi protocolizado somente em 16/05/2024, após o término do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, 1.070 e art. 219 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Processual (15 Dias Úteis), Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Processual (15 Dias Úteis) Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.003, § 5º, 1.070 e art. 219, caput, do CPC/2015
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi considerada publicada em 23/04/2024, iniciando o prazo em 24/04/2024 e expirando em 15/05/2024, e o agravo foi protocolizado somente em 16/05/2024, após o término do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, 1.070 e art. 219 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.