AREsp 2485062 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: POLLUX - CONSTRUCOES LTDA.; Agravada: UNILAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Contrato Administrativo, Lei 8.666/1993
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

POLLUX - CONSTRUCOES LTDA.

Agravante/recorrente

UNILAB

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e porque a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de fundamentação suficiente e incidência da Súmula 284/STF, por analogia.