EAREsp 2263880 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a legislação e o regimento permitem decisão monocrática do relator (art. 932, III, CPC/2015; arts. 34, VII, e 255, § 4º, do RISTJ).

Parties
Agravante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Decisão Monocrática
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a legislação e o regimento permitem decisão monocrática do relator (art. 932, III, CPC/2015; arts. 34, VII, e 255, § 4º, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.