AREsp 2547008 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ; tampouco houve demonstração apta a afastar a incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO ADAIR DE FREITAS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANTONIO ADAIR DE FREITAS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ; tampouco houve demonstração apta a afastar a incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida