AREsp 2496150 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigível, na vigência do CPC/2015, o atendimento dos requisitos de admissibilidade, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Unânime (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Unânime (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade na vigência do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ, 280/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigível, na vigência do CPC/2015, o atendimento dos requisitos de admissibilidade, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.