REsp 2083215 - ACORDAO

REsp 2083215 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o conhecimento do recurso especial foi obstado pelas Súmulas 211/STJ e 282/STF diante da ausência de prequestionamento dos arts. 502, 505, 535, 926, 927, 1036 e 1040 do CPC/2015 e do art. 156, inciso X, do CTN.

Parties
Agravante: ÁGUAS MINEIRAS SERRA BRANCA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Contribuições Previdenciárias, Contribuições Ao Sistema "s", Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Agravointerno Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Contribuições Previdenciárias Contribuições Ao Sistema "s" Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ÁGUAS MINEIRAS SERRA BRANCA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da cobrança de contribuições previdenciárias e contribuições destinadas ao sistema "S"
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 502, 505, 535, 926, 927, 1036 e 1040 do CPC/2015 e do art. 156, inciso X, do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o conhecimento do recurso especial foi obstado pelas Súmulas 211/STJ e 282/STF diante da ausência de prequestionamento dos arts. 502, 505, 535, 926, 927, 1036 e 1040 do CPC/2015 e do art. 156, inciso X, do CTN.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido