AREsp 1970144 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e porque a jurisprudência do STJ estabelece que o juízo que determinou a constrição no rosto dos autos é competente para declarar eventual impenhorabilidade, o que afasta a violação alegada aos arts. 832 e 833 do CPC/2015, estando ainda o acórdão em consonância com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JAQUELINE MARIATH DUTRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Penhora No Rosto Dos Autos, Execução Contra a Fazenda Pública, Impenhorabilidade
Tributário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Penhora No Rosto Dos Autos Execução Contra a Fazenda Pública Impenhorabilidade

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Parties

JAQUELINE MARIATH DUTRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação aos arts. 832 e 833 do CPC/2015
  3. 3 Competência para declaração de impenhorabilidade quando há constrição no rosto dos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e porque a jurisprudência do STJ estabelece que o juízo que determinou a constrição no rosto dos autos é competente para declarar eventual impenhorabilidade, o que afasta a violação alegada aos arts. 832 e 833 do CPC/2015, estando ainda o acórdão em consonância com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.