REsp 2150851 - DECISAO

REsp 2150851 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente interpôs agravo interno manifestamente incabível contra acórdão colegiado (erro grosseiro), cuja interposição não interrompeu o prazo para o recurso especial subsequente, tornando-o intempestivo, conforme jurisprudência consolidada do STJ e normas aplicáveis (art. 1.021 do CPC/2015; art. 258 do RISTJ).

Parties
Recorrente: Município de Paulo Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Erro Grosseiro, Interrupção De Prazo Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Erro Grosseiro Interrupção De Prazo Recursal

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Parties

Município de Paulo Ramos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, 535, § 3º, I e II, e 924, II, do CPC
  2. 2 cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo para interposição de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente interpôs agravo interno manifestamente incabível contra acórdão colegiado (erro grosseiro), cuja interposição não interrompeu o prazo para o recurso especial subsequente, tornando-o intempestivo, conforme jurisprudência consolidada do STJ e normas aplicáveis (art. 1.021 do CPC/2015; art. 258 do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.