AREsp 2206315 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos já suscitados, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A; Agravado: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A

Agravante

ARTESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos já suscitados, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.