AREsp 2523357 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, § único, I, do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Ônus do agravante de impugnar individualizada e especificamente os fundamentos que não admitiram o recurso especial
  3. 3 Impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, § único, I, do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Acórdão por unanimidade negar provimento ao recurso.