AREsp 2519808 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (intimado em 06/09/2023; agravo interposto em 29/09/2023) e a parte não juntou, no momento oportuno, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente, sendo insuficiente a mera referência a endereço eletrônico; assim, não há elementos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 Admissibilidade de prova juntada tardiamente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (intimado em 06/09/2023; agravo interposto em 29/09/2023) e a parte não juntou, no momento oportuno, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente, sendo insuficiente a mera referência a endereço eletrônico; assim, não há elementos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno