AREsp 1742421 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento (expresso ou sanado por embargos declaratórios) dos arts. 142 e 146 do CTN e do art. 85, § 11, do CPC/2015, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF por analogia; a revisão da responsabilidade sobre as multas demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e o STJ não pode conhecer de alegada violação constitucional impondo usurpação da competência do STF (art. 102, III, a, CF).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Multa, Responsabilidade Do Encomandante, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Débito Fiscal Multa Responsabilidade Do Encomandante Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto aos arts. 142 e 146 do CTN e ao art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Revisão da responsabilidade do recorrente sobre as multas implicaria reexame de matéria fática vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de o STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivo constitucional (competência do STF, art. 102, III, a, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento (expresso ou sanado por embargos declaratórios) dos arts. 142 e 146 do CTN e do art. 85, § 11, do CPC/2015, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF por analogia; a revisão da responsabilidade sobre as multas demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e o STJ não pode conhecer de alegada violação constitucional impondo usurpação da competência do STF (art. 102, III, a, CF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial