AREsp 2462722 - ACORDAO

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O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões relevantes, inclusive quanto à determinação de emenda à inicial e à extinção do feito nos termos do art. 321 do CPC, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj), Emenda À Inicial E Art. 321 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj) Emenda À Inicial E Art. 321 Do CPC Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade para recursos contra decisões publicadas na vigência do CPC/2015
  3. 3 Regularidade da extinção do feito por não atendimento da emenda à inicial (art. 321, parágrafo único)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões relevantes, inclusive quanto à determinação de emenda à inicial e à extinção do feito nos termos do art. 321 do CPC, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial