AREsp 2534000 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, limitando-se a razões genéricas; tal insuficiência impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do princípio da dialeticidade, sendo mantido o óbice da Súmula 7/STJ e aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FÁBIO ANTONIO ALBANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FÁBIO ANTONIO ALBANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, limitando-se a razões genéricas; tal insuficiência impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do princípio da dialeticidade, sendo mantido o óbice da Súmula 7/STJ e aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.