AREsp 2456539 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os capítulos autônomos dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, aplicaram-se as restrições de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e restaram preservadas as incidências das Súmulas 7/STJ e 284/STF sobre reexame de provas e alegada afronta ao art. 944 do Código Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Não Impugnação Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Admissibilidade Não Impugnação Aos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os capítulos autônomos dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, aplicaram-se as restrições de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e restaram preservadas as incidências das Súmulas 7/STJ e 284/STF sobre reexame de provas e alegada afronta ao art. 944 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.