AREsp 2136305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados nas razões do recurso especial, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; adicionalmente, a análise da urgência suscitada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de pertinência temática suficiente para afastar os óbices jurisprudenciais aplicáveis.

Parties
Agravante: FN FAST FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cobrança De Astreintes, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.015 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cobrança De Astreintes Súmula 283/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FN FAST FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento para cobrança/execução de astreintes fixadas em tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente
  3. 3 Óbice à reanálise de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados nas razões do recurso especial, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; adicionalmente, a análise da urgência suscitada demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de pertinência temática suficiente para afastar os óbices jurisprudenciais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso