MS 29656 - ACORDAO

MS 29656 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e demonstrada, os fundamentos suficientes da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a vedação ao aditamento posterior das razões recursais.

Parties
Agravante: NILTON VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (não Conhecimento)
Outcome
agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Teratologia Da Decisão Judicial, Preclusão E Impossibilidade De Aditamento
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Teratologia Da Decisão Judicial Preclusão E Impossibilidade De Aditamento

Case Brief

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Parties

NILTON VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno não atacou especificamente fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica
  3. 3 Princípio da dialeticidade exigindo impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e demonstrada, os fundamentos suficientes da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a vedação ao aditamento posterior das razões recursais.

Court Disposition

agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido