AREsp 1972354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão ou vício formal nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a tese pretendida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Civil Pública Consumerista / Decisão (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ultra Petita, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ultra Petita Reexame Do Contexto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Civil Pública Consumerista / Decisão (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/erro material/contradição)
  2. 2 Possível decisão extra petita (ultra petita) e prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão ou vício formal nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a tese pretendida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.