AREsp 2097414 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; o recorrente apenas reiterou argumentos anteriores e não enfrentou os fundamentos do decisum atacado, impondo o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Segunda Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia)
Case Brief
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Parties
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Segunda Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Princípio da dialeticidade recursal
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; o recorrente apenas reiterou argumentos anteriores e não enfrentou os fundamentos do decisum atacado, impondo o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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