AREsp 2157072 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MARIA DA PENHA TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DA PENHA TOMAZ

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.