EAREsp 2332817 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão paradigma não apreciou o mérito/controvérsia, conforme art. 1.043 do CPC, art. 266 do RISTJ e Súmula 315 do STJ.

Parties
Agravante/embargante: ALEXANDRE GRAVE FRITZEN; Agravante/embargante: GUILHERME MAIA GRAVE; Agravante/embargante: ALINDO GRAVE; Agravante/embargante: SONIA MARIA MAIA GRAVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (12/06/2024 a 18/06/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Especifica, Embargos De Divergência, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Impugnação Especifica Embargos De Divergência Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE GRAVE FRITZEN

Agravante/embargante

GUILHERME MAIA GRAVE

Agravante/embargante

ALINDO GRAVE

Agravante/embargante

SONIA MARIA MAIA GRAVE

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (12/06/2024 a 18/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência exige acórdão paradigma que tenha apreciado o mérito/controversia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão paradigma não apreciou o mérito/controvérsia, conforme art. 1.043 do CPC, art. 266 do RISTJ e Súmula 315 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Não conhecer do agravo interno