AREsp 2382964 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática; ademais, a majoração de honorários foi aplicada nos termos do art. 85, §11, do CPC, como percentual de 15% sobre o valor anteriormente arbitrado (11%), e não como simples alteração de 10% para 15%.

Parties
Agravante: EOJE PROPERTIES ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA.; Agravado: Procuradoria do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Sucumbenciais
Tributário Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EOJE PROPERTIES ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA.

Agravante

Procuradoria do Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal
  3. 3 Cabimento e processamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática; ademais, a majoração de honorários foi aplicada nos termos do art. 85, §11, do CPC, como percentual de 15% sobre o valor anteriormente arbitrado (11%), e não como simples alteração de 10% para 15%.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Sem custas