AREsp 2208548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não comprovou o prequestionamento da ilegitimidade passiva e a revisão do valor da indenização demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade passiva e ausência de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de redução do valor de indenização por danos morais e alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não comprovou o prequestionamento da ilegitimidade passiva e a revisão do valor da indenização demandaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negou provimento ao recurso
  • Decisão agravada mantida