REsp 2164129 - DECISAO

Por entender que as razões do agravo interno justificavam novo exame, o relator reconsiderou a decisão monocrática anterior, tornou-a sem efeito e determinou a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Parties: Agravante: EDIMILSON FRANCISCO SALES e outra
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Autuação Do Agravo Como Recurso Especial
Outcome: Decisão monocrática reconsiderada; decisão monocrática tornada sem efeito; agravo autuado como recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Ação Declaratória, Ressarcimento De Danos Materiais E Morais, Súmula 7 Do STJ

Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Ação Declaratória Ressarcimento De Danos Materiais E Morais Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDIMILSON FRANCISCO SALES e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Autuação Do Agravo Como Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência do art. 932, III, do NCPC
2 Óbice da Súmula nº 7 do STJ à admissão do recurso especial
3 Alegada ofensa aos arts. 82, 85, §2º, 489, §1º, III e IV, 1.022, I, 1.034, 1.039 e 1.040, III, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; decisão monocrática tornada sem efeito; agravo autuado como recurso especial.

Orders

Torno sem efeito a decisão monocrática recorrida.
Determino a autuação do agravo como recurso especial.