AREsp 2513559 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da Presidência relativo ao não cabimento do recurso especial por basear‑se em norma infralegal (incidindo art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ) e não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, RISTJ, pois não transcreveram e cotejaram os trechos dos arestos para evidenciar similitude fática e divergência de interpretações.

Parties
Agravante: OSMAR JOAQUIM MARTINS - ESPÓLIO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

OSMAR JOAQUIM MARTINS - ESPÓLIO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Comprovação e demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da Presidência relativo ao não cabimento do recurso especial por basear‑se em norma infralegal (incidindo art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ) e não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, RISTJ, pois não transcreveram e cotejaram os trechos dos arestos para evidenciar similitude fática e divergência de interpretações.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno