REsp 2128884 - DECISAO

REsp 2128884 - DECISAO

Embora o recurso especial não tenha indicado expressamente a alínea do permissivo constitucional, as razões recursais demonstraram, de forma inequívoca, o cabimento do recurso nos termos do precedente da Corte Especial, motivo pelo qual o agravo interno foi conhecido e, em juízo de retratação, a decisão agravada foi tornada sem efeito para que o recurso especial seja oportunamente apreciado, com fundamento no art. 1.021, §2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração De Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão agravada e determinar que o recurso especial seja apreciado.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Súmula 284/stf, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Depósito Integral, Seguro Garantia
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Súmula 284/stf Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Depósito Integral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Se as razões do recurso especial demonstram, de forma inequívoca, o seu cabimento, permitindo o conhecimento do recurso apesar da ausência expressa da alínea do art. 105, III, CF
  3. 3 Violação do art. 1022, II, do CPC (omissão)

Ratio Decidendi

Embora o recurso especial não tenha indicado expressamente a alínea do permissivo constitucional, as razões recursais demonstraram, de forma inequívoca, o cabimento do recurso nos termos do precedente da Corte Especial, motivo pelo qual o agravo interno foi conhecido e, em juízo de retratação, a decisão agravada foi tornada sem efeito para que o recurso especial seja oportunamente apreciado, com fundamento no art. 1.021, §2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão agravada e determinar que o recurso especial seja apreciado.

Orders

  • Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão agravada de fls. 206/207.
  • Determino que o recurso especial seja oportunamente apreciado.