AREsp 2569916 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fático-jurídica entre paradigmas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Fundamentação Recursal Deficiente
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Fundamentação Recursal Deficiente

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de fundamentação recursal deficiente
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fático-jurídica entre paradigmas, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF