AREsp 2530292 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, concluiu que as provas eram insuficientes para demonstrar união estável e que a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Fatima Jussara de Lima; Agravado: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Pensão Por Morte, União Estável, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Revisão De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Previdência Pública Agravo Interno Pensão Por Morte União Estável Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Revisão De Matéria Fático Probatória

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Parties

Fatima Jussara de Lima

Agravante

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação da união estável para fins de pensão por morte
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, concluiu que as provas eram insuficientes para demonstrar união estável e que a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.