AREsp 2513888 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos adotados pela decisão que negou admissibilidade — notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 83/STJ sem indicação de precedentes contemporâneos — aplicou‑se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Impugnando Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação À Totalidade Dos Fundamentos
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação À Totalidade Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Impugnando Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Verificação de omissão (art. 1.022 do CPC) e necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos para afastar súmula

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos adotados pela decisão que negou admissibilidade — notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 83/STJ sem indicação de precedentes contemporâneos — aplicou‑se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.