AREsp 2540456 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (ausência de enfrentamento da incidência da Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade do art. 1.021 do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível e à unanimidade, aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se futuros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: MARA TATIANE DE PAULA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MARA TATIANE DE PAULA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito do montante equivalente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do § 5º do art. 1.021

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (ausência de enfrentamento da incidência da Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade do art. 1.021 do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível e à unanimidade, aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se futuros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.