AREsp 2574720 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, repetindo argumentos já expostos e não demonstrando que o óbice apontado foi combatido, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as normas processuais correspondentes (art. 932, III; art. 1.021, §1º do CPC).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ -Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Razões Dissociadas, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º E §4º, Cpc/2015, Art. 932, III, CPC
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Razões Dissociadas Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º E §4º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ -Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Preclusão quanto à utilização do agravo interno para sanar deficiência do agravo anterior

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, repetindo argumentos já expostos e não demonstrando que o óbice apontado foi combatido, aplicando-se a Súmula 182/STJ e as normas processuais correspondentes (art. 932, III; art. 1.021, §1º do CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.