AREsp 2510644 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível: agravo interno não pode impugnar acórdão colegiado; o agravo previsto no art. 1.042 do CPC não se aplica à hipótese; e a multa anteriormente imposta não foi recolhida, o que impede o conhecimento de recursos subsequentes, razão pela qual se majorou a multa para 2% sobre o valor atualizado da causa e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia.

Parties
Agravante: CEZAR LUCAS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido por manifesta inadmissibilidade; multa majorada para 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CEZAR LUCAS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  3. 3 Aplicação e majoração da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e exigência de depósito prévio nos termos do § 5º

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível: agravo interno não pode impugnar acórdão colegiado; o agravo previsto no art. 1.042 do CPC não se aplica à hipótese; e a multa anteriormente imposta não foi recolhida, o que impede o conhecimento de recursos subsequentes, razão pela qual se majorou a multa para 2% sobre o valor atualizado da causa e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por manifesta inadmissibilidade; multa majorada para 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Majoração da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para o importe equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa