AREsp 2466754 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade; em razão da manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade; em razão da manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar multa ao agravante nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia referida, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015