AREsp 2538881 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e individualizada a motivação relativa à incidência da Súmula 83/STJ e demais fundamentos apontados pela decisão agravada, razão pela qual se aplicam o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, autorizando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão monocrática da Presidência.

Parties
Agravante: CORRETORA DE SEGUROS RCI BRASIL S.A.; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CORRETORA DE SEGUROS RCI BRASIL S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial e o consequente desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, efetiva e individualizada a motivação relativa à incidência da Súmula 83/STJ e demais fundamentos apontados pela decisão agravada, razão pela qual se aplicam o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, autorizando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão monocrática da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática proferida pela Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial