AREsp 2517321 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015), o agravo interno é manifestamente inadmissível; em razão disso, e por votação unânime, o recurso não foi conhecido e a parte agravante foi condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia, nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ITAMAR DE GODOY; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021 Do Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ITAMAR DE GODOY

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Manifesta inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015), o agravo interno é manifestamente inadmissível; em razão disso, e por votação unânime, o recurso não foi conhecido e a parte agravante foi condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia, nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.