AREsp 2486382 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pela Corte de origem (inexistência de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015; incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ; e Súmula 280/STF), e em observância ao disposto nos arts. 932, inciso III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016), o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 5/stj, 7/stj E 280/stf, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 5/stj, 7/stj E 280/stf Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Ônus do recorrente de impugnar individualmente fundamentos como súmulas e interpretação de legislação local

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pela Corte de origem (inexistência de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015; incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ; e Súmula 280/STF), e em observância ao disposto nos arts. 932, inciso III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016), o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.