AREsp 2536696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente não enfrentou a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais invocados (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente não enfrentou a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais invocados (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.