AREsp 2496166 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo considerado manifestamente inadmissível e sujeitando a parte agravante à multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Agravo Manifestamente Inadmissível, Depósito Prévio Como Requisito De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Agravo Manifestamente Inadmissível Depósito Prévio Como Requisito De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por agravo manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito prévio da multa nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo considerado manifestamente inadmissível e sujeitando a parte agravante à multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015