AREsp 2527403 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e do entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Pela Primeira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravante

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de cada capítulo autônomo da decisão conforme art. 1.021, § 1º do CPC e entendimento do STJ
  3. 3 Alegação de legitimidade passiva do SESI e SENAI quanto à arrecadação de contribuições

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e do entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.