AREsp 2511395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista pelo CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e pelo RI/STJ, sendo vedada a insurgência nova em sede de agravo interno por preclusão e inovação recursal; ademais, para afastar a Súmula 7/STJ é necessário demonstrar que a questão é exclusivamente de direito ou que os fatos e provas já estão delineados no acórdão recorrido, o que não ocorreu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Cpc/2015, Ri/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Cpc/2015 Ri/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista pelo CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e pelo RI/STJ, sendo vedada a insurgência nova em sede de agravo interno por preclusão e inovação recursal; ademais, para afastar a Súmula 7/STJ é necessário demonstrar que a questão é exclusivamente de direito ou que os fatos e provas já estão delineados no acórdão recorrido, o que não ocorreu.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.