AREsp 2555365 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; foram também considerados os óbices das Súmulas 284/STF (fundamentação genérica) e 283/STF (fundamento autônomo não atacado).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; foram também considerados os óbices das Súmulas 284/STF (fundamentação genérica) e 283/STF (fundamento autônomo não atacado).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Indeferido o pedido de sobrestamento do feito.