AREsp 2511082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de maneira inequívoca quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de compreensão da controvérsia impedindo abertura da instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de maneira inequívoca quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.