AREsp 2544899 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ, bem como o art. 932, III do CPC, que impõem o ônus de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º CPC, Art. 932, III CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º CPC Art. 932, III CPC

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ, bem como o art. 932, III do CPC, que impõem o ônus de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão agravada mantida.