AREsp 2540069 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos expendidos na decisão recorrida, o que torna o recurso manifestamente inadmissível; em razão disso, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito da referida quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: ESPÓLIO JOÃO HERKER FILHO; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Processual Súmula 7/stj Súmula 182/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO JOÃO HERKER FILHO

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Condicionamento da interposição de outro recurso ao depósito prévio da quantia (art. 1.021, § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos expendidos na decisão recorrida, o que torna o recurso manifestamente inadmissível; em razão disso, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito da referida quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)